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Lei do Espaço Seguro: Restrições de Licenças de Satélite para Entidades de Risco

Novas regras visam aumentar a segurança das comunicações, impedindo que entidades consideradas de risco obtenham licenças para sistemas de satélite e acesso ao mercado dos EUA. Isso significa que os provedores de serviços de satélite terão que atender a critérios mais rigorosos, o que pode afetar a disponibilidade e a qualidade de alguns serviços de comunicação no futuro.
Pontos-chave
Proíbe a concessão de licenças para sistemas de satélite (geoestacionários e não geoestacionários) e estações terrestres a entidades ligadas a fornecedores de equipamentos ou serviços de comunicação cobertos considerados de risco.
O objetivo é proteger as redes de comunicação dos EUA contra potenciais ameaças à segurança.
A Comissão Federal de Comunicações (FCC) tem um ano para emitir regras de implementação detalhadas.
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Número de impressão: 118_HR_675
Patrocinador: Rep. Pallone, Frank, Jr. [D-NJ-6]
Data de início: 2023-01-31
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Secure Space Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_675.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-01-31.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proíbe a concessão de licenças para sistemas de satélite (geoestacionários e não geoestacionários) e estações terrestres a entidades ligadas a fornecedores de equipamentos ou serviços de comunicação cobertos considerados de risco.
  • O objetivo é proteger as redes de comunicação dos EUA contra potenciais ameaças à segurança.
  • A Comissão Federal de Comunicações (FCC) tem um ano para emitir regras de implementação detalhadas.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Pallone, Frank, Jr. [D-NJ-6].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Placed on the Union Calendar, Calendar No. 27.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

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Segurança Informatização