Segurança Alimentar Infantil: Limites Obrigatórios para Metais Tóxicos.
Esta lei exige que o governo federal estabeleça limites rigorosos para metais pesados tóxicos, incluindo chumbo, cádmio, mercúrio e arsénico, em alimentos destinados a bebés e crianças pequenas (com menos de 2 anos). O objetivo é garantir que estes produtos sejam mais seguros e contenham os níveis mais baixos possíveis de contaminantes, protegendo a saúde infantil. Os alimentos que excederem estes limites serão classificados como inseguros, concedendo ao governo autoridade de recolha obrigatória.
Pontos-chave
Estabelecimento de limites federais para chumbo, arsénico, cádmio e mercúrio em alimentos para crianças menores de dois anos para maior proteção da saúde.
Alimentos infantis que excedam os novos limites serão considerados adulterados (inseguros), facilitando a sua remoção obrigatória do mercado.
O governo deve finalizar os limites para a maioria dos metais até meados de 2027 e para o mercúrio até ao final de 2030.
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