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Proteção de Direitos de Propriedade: Reclamações Simplificadas Contra o Governo

Esta lei visa simplificar o processo para os cidadãos buscarem compensação dos governos federal ou estadual quando seus direitos de propriedade privada são infringidos. Ela estabelece regras mais claras e um processo judicial mais eficiente, permitindo que os proprietários defendam seus direitos de forma mais eficaz e recebam uma compensação justa por suas perdas.
Pontos-chave
Simplifica a busca por compensação do governo por infrações de direitos de propriedade, como regulamentações restritivas.
Estabelece regras claras sobre quando o governo deve pagar compensação, incluindo perdas comerciais e juros.
Permite que os proprietários apresentem reclamações em um único tribunal, eliminando as complexidades atuais e a necessidade de escolher entre diferentes tribunais.
Aumenta a responsabilidade das agências governamentais, colocando sobre elas o ônus da prova em muitos casos de direitos de propriedade.
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Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HR_6758
Patrocinador: Rep. Langworthy, Nicholas A. [R-NY-23]
Data de início: 2023-12-13
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Defense of Property Rights Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_6758.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-12-13.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Simplifica a busca por compensação do governo por infrações de direitos de propriedade, como regulamentações restritivas.
  • Estabelece regras claras sobre quando o governo deve pagar compensação, incluindo perdas comerciais e juros.
  • Permite que os proprietários apresentem reclamações em um único tribunal, eliminando as complexidades atuais e a necessidade de escolher entre diferentes tribunais.
  • Aumenta a responsabilidade das agências governamentais, colocando sobre elas o ônus da prova em muitos casos de direitos de propriedade.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Langworthy, Nicholas A. [R-NY-23].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Imobiliário