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Maior apoio financeiro para educação e escolha escolar

Esta lei expande o uso de contas de poupança 529 para educação, incluindo despesas de ensino fundamental, médio e domiciliar. Aumenta o limite de saque dessas contas e introduz novas exclusões de imposto sobre doações para contribuições. Além disso, a lei vincula o acesso a títulos estaduais isentos de impostos à implementação de programas de escolha escolar.
Pontos-chave
Mais fundos 529 para K-12 e ensino domiciliar: Agora você pode usar fundos para mensalidades, materiais, aulas particulares e terapias para alunos com deficiência.
Limite de saque mais alto dos planos 529: O limite anual para despesas K-12 dos planos 529 aumenta de US$ 10.000 para US$ 20.000.
Novas exclusões de imposto sobre doações para contribuições 529: Você pode contribuir mais para contas de poupança educacionais sem incorrer em imposto sobre doações.
Apoio a programas de escolha escolar: Os estados que implementam programas de escolha escolar (por exemplo, vouchers, créditos fiscais) terão acesso mais fácil a títulos favoráveis, o que pode incentivar mais programas desse tipo.
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Número de impressão: 118_HR_6795
Patrocinador: Rep. Burlison, Eric [R-MO-7]
Data de início: 2023-12-14
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

ACE Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_6795.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-12-14.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Mais fundos 529 para K-12 e ensino domiciliar: Agora você pode usar fundos para mensalidades, materiais, aulas particulares e terapias para alunos com deficiência.
  • Limite de saque mais alto dos planos 529: O limite anual para despesas K-12 dos planos 529 aumenta de US$ 10.000 para US$ 20.000.
  • Novas exclusões de imposto sobre doações para contribuições 529: Você pode contribuir mais para contas de poupança educacionais sem incorrer em imposto sobre doações.
  • Apoio a programas de escolha escolar: Os estados que implementam programas de escolha escolar (por exemplo, vouchers, créditos fiscais) terão acesso mais fácil a títulos favoráveis, o que pode incentivar mais programas desse tipo.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Burlison, Eric [R-MO-7].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Ways and Means.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Educação Impostos