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Proteção de números de telefone fixo após desastres naturais

Esta lei protege o seu número de telefone fixo após uma declaração de desastre natural, impedindo a sua reatribuição. Isso garante que você possa manter seu número mesmo que precise sair de casa, e também evita taxas de cancelamento e reconexão se sua residência se tornar inacessível.
Pontos-chave
Seu número de telefone fixo não será alterado ou reatribuído a outra pessoa após um desastre natural, a menos que você solicite.
Se sua casa estiver inacessível ou inabitável após um desastre, você pode cancelar o serviço sem taxas e reconectar o mesmo número em um novo local sem taxas de ativação.
A proibição de reatribuição de números dura um ano após uma declaração de desastre e pode ser estendida por mais um ano a seu pedido.
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Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HR_6836
Patrocinador: Rep. Thompson, Mike [D-CA-4]
Data de início: 2023-12-14
Nota do sistema: A Lustra é uma infraestrutura cívica gratuita com código fonte público, totalmente disponível no GitHub. Está a ler dados legislativos depurados, processados pelo nosso sistema de análise de neutralidade absoluta para eliminar enviesamentos políticos e preservar os mecanismos factuais. Processamos apenas dados governamentais oficiais. Os documentos originais continuam a ser a fonte autorizada, verifique-os sempre que possível.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

PHONE Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_6836.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-12-14.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Seu número de telefone fixo não será alterado ou reatribuído a outra pessoa após um desastre natural, a menos que você solicite.
  • Se sua casa estiver inacessível ou inabitável após um desastre, você pode cancelar o serviço sem taxas e reconectar o mesmo número em um novo local sem taxas de ativação.
  • A proibição de reatribuição de números dura um ano após uma declaração de desastre e pode ser estendida por mais um ano a seu pedido.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Thompson, Mike [D-CA-4].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Communications and Technology.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

Qual é o impacto deste projeto de lei?

Não sabemos, cabe a si decidir. Resumir dados em bruto com IA é fundamentalmente diferente de prever resultados socioeconómicos. Em 2026, acreditamos que a avaliação de impacto exige estritamente um humano no processo para verificar e julgar.

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