Proteção Costeira e Estuarina: Novos Programas e Reservas
Esta lei introduz um novo programa para a proteção e restauração de áreas costeiras e estuarinas, visando aumentar a segurança das comunidades e do meio ambiente. Os cidadãos podem beneficiar de um melhor acesso a áreas recreativas e proteção contra os impactos das alterações climáticas, juntamente com o apoio às comunidades locais na preparação para os perigos. Além disso, serão estabelecidas novas reservas naturais, contribuindo para a conservação da biodiversidade e oportunidades de investigação científica.
Pontos-chave
Novo programa de proteção costeira: apoio às comunidades e ao meio ambiente contra as ameaças climáticas.
Prioridade para áreas protegidas: foco em áreas importantes para recreação, ecologia e segurança.
Apoio a organizações não governamentais: possibilidade de obter fundos para a proteção de terras, com requisitos de acesso público ou restrição justificada.
Novas reservas naturais: estabelecimento de pelo menos cinco novas reservas em 5 anos, com ênfase na biodiversidade.
Pesquisa sobre mudanças climáticas: desenvolvimento de monitoramento e modelagem dos impactos das mudanças climáticas nos ecossistemas estuarinos.
Acesso à terra: preservação de usos existentes como pesca, caça e atividades culturais em reservas.
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