Novas regras para funcionários: proibição de negociação de ações e maior transparência
A Lei STOCK Act 2.0 introduz novas regras para altos funcionários do governo, membros do Congresso e suas famílias, visando aumentar a transparência e prevenir conflitos de interesse. Os cidadãos terão melhor acesso às informações financeiras dessas pessoas, o que pode aumentar a confiança no governo. As principais mudanças incluem a proibição de negociação de ações e a exigência de relatar pagamentos do governo.
Pontos-chave
Proíbe a negociação de ações, futuros, commodities e criptomoedas para membros do Congresso, o Presidente, Vice-Presidente, Juízes da Suprema Corte, membros do Conselho da Reserva Federal e seus cônjuges e filhos dependentes.
Exige que funcionários e suas famílias relatem todos os pagamentos recebidos do governo federal, incluindo empréstimos, contratos e subsídios, excluindo salários e restituições de impostos.
Aumenta a transparência ao disponibilizar relatórios financeiros e de transações eletronicamente online, permitindo que os cidadãos pesquisem e baixem dados.
Estende o escopo das regulamentações aos funcionários do Federal Reserve, incluindo presidentes, vice-presidentes e diretores dos bancos do Federal Reserve.
Impõe penalidades financeiras por não relatar as informações exigidas ou violar a proibição de negociação de ações.
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Data de início: 2023-12-15