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Proibição de Contratos com Gestores de Benefícios Farmacêuticos com Farmácias Próprias

Este projeto de lei visa impulsionar a concorrência no mercado de medicamentos prescritos. Impede que o governo contrate com seguradoras que trabalham com gestores de benefícios farmacêuticos (PBMs) que possuam farmácias. Isso pode potencialmente reduzir os custos dos medicamentos para os cidadãos e aumentar as opções de farmácias.
Pontos-chave
Cinco anos após a promulgação da lei, os patrocinadores de planos de medicamentos prescritos não poderão contratar com gestores de benefícios farmacêuticos (PBMs) que possuam ou controlem farmácias.
O objetivo é prevenir conflitos de interesse e promover a concorrência justa, o que pode levar a preços de medicamentos mais baixos e melhor acesso para os pacientes.
O Secretário de Saúde e Serviços Humanos tem autoridade para atrasar este requisito em até dois anos.
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Número de impressão: 118_HR_6844
Patrocinador: Rep. Tenney, Claudia [R-NY-24]
Data de início: 2023-12-15
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Ensuring PBM Competition Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_6844.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-12-15.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Cinco anos após a promulgação da lei, os patrocinadores de planos de medicamentos prescritos não poderão contratar com gestores de benefícios farmacêuticos (PBMs) que possuam ou controlem farmácias.
  • O objetivo é prevenir conflitos de interesse e promover a concorrência justa, o que pode levar a preços de medicamentos mais baixos e melhor acesso para os pacientes.
  • O Secretário de Saúde e Serviços Humanos tem autoridade para atrasar este requisito em até dois anos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Tenney, Claudia [R-NY-24].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Health.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Saúde Economia