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Proibição de Contratos com Gestores de Benefícios Farmacêuticos com Farmácias Próprias

Este projeto de lei visa impulsionar a concorrência no mercado de medicamentos prescritos. Impede que o governo contrate com seguradoras que trabalham com gestores de benefícios farmacêuticos (PBMs) que possuam farmácias. Isso pode potencialmente reduzir os custos dos medicamentos para os cidadãos e aumentar as opções de farmácias.
Pontos-chave
Cinco anos após a promulgação da lei, os patrocinadores de planos de medicamentos prescritos não poderão contratar com gestores de benefícios farmacêuticos (PBMs) que possuam ou controlem farmácias.
O objetivo é prevenir conflitos de interesse e promover a concorrência justa, o que pode levar a preços de medicamentos mais baixos e melhor acesso para os pacientes.
O Secretário de Saúde e Serviços Humanos tem autoridade para atrasar este requisito em até dois anos.
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Informações Adicionais
Ensuring PBM Competition Act
Número de impressão: HR 6844
Patrocinador: Rep. Tenney, Claudia [R-NY-24]
Data de início: 2023-12-15