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Proibição de financiamento para 'jurisdições santuário' e proteção de funcionários

Este projeto de lei visa interromper o financiamento federal para cidades e estados que limitam a cooperação com as autoridades de imigração. Isso significa que essas áreas podem perder acesso a fundos para abrigo e serviços. Além disso, funcionários que cooperam com as autoridades de imigração serão protegidos de responsabilidade legal.
Pontos-chave
Localidades que não cooperam com as autoridades de imigração podem perder fundos federais para programas de assistência a sem-abrigo e necessitados.
Funcionários que partilham informações sobre o estatuto de imigração ou cooperam com o Departamento de Segurança Interna não serão responsabilizados legalmente por essas ações.
O projeto de lei define 'jurisdição santuário' como um local que restringe a partilha de informações sobre o estatuto de imigração ou a cooperação com os serviços federais de imigração.
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Número de impressão: 118_HR_6851
Patrocinador: Rep. Edwards, Chuck [R-NC-11]
Data de início: 2023-12-19
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Cooperation with ICE Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_6851.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-12-19.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Localidades que não cooperam com as autoridades de imigração podem perder fundos federais para programas de assistência a sem-abrigo e necessitados.
  • Funcionários que partilham informações sobre o estatuto de imigração ou cooperam com o Departamento de Segurança Interna não serão responsabilizados legalmente por essas ações.
  • O projeto de lei define 'jurisdição santuário' como um local que restringe a partilha de informações sobre o estatuto de imigração ou a cooperação com os serviços federais de imigração.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Edwards, Chuck [R-NC-11].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Economic Development, Public Buildings, and Emergency Management.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

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