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Maior transparência nas finanças da Segurança Social e fundos de pensões

Esta Lei exige que o Gabinete de Orçamento do Congresso (CBO) forneça ao Congresso informações mais detalhadas sobre os pagamentos dos Fundos Fiduciários de Seguro de Velhice e Sobrevivência e de Invalidez. O objetivo é aumentar a transparência, comparando graficamente as despesas projetadas com os fundos reais disponíveis de fontes dedicadas. Embora a Lei não altere os valores dos benefícios, visa melhorar a monitorização da estabilidade financeira destes programas.
Pontos-chave
Determina que o CBO publique gráficos comparando as despesas assumidas da Segurança Social com os fundos reais disponíveis de fontes dedicadas.
Aumenta a transparência na comunicação de informações sobre a estabilidade financeira a longo prazo dos fundos fiduciários de reforma e invalidez.
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Data de início: 2023-12-19