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Recuperação de pagamentos em excesso da Segurança Social limitada a 10 anos.

Este projeto de lei visa proteger os cidadãos de terem que reembolsar pagamentos em excesso da Segurança Social que ocorreram há mais de 10 anos. Isso significa que se um erro nos pagamentos de benefícios aconteceu há muito tempo, o governo não poderá exigir o reembolso, aumentando a segurança financeira para os beneficiários.
Pontos-chave
O governo não poderá recuperar pagamentos em excesso da Segurança Social (Títulos II e XVI) se o erro de pagamento ocorreu há 10 anos ou mais.
A lei procura reduzir os encargos financeiros para indivíduos que, sem saber, receberam pagamentos em excesso há muitos anos.
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Expirado
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Número de impressão: 118_HR_6858
Patrocinador: Rep. Gallego, Ruben [D-AZ-3]
Data de início: 2023-12-19
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Social Security Overpayment Relief Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_6858.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-12-19.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O governo não poderá recuperar pagamentos em excesso da Segurança Social (Títulos II e XVI) se o erro de pagamento ocorreu há 10 anos ou mais.
  • A lei procura reduzir os encargos financeiros para indivíduos que, sem saber, receberam pagamentos em excesso há muitos anos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Gallego, Ruben [D-AZ-3].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Work and Welfare.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

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