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Proteção de pacientes de diálise: Proibição de discriminação por seguradoras

Esta lei visa garantir que os planos de saúde privados não discriminem indivíduos que necessitam de diálise ou transfiram os custos do seu tratamento para o programa Medicare. Isso significa que as seguradoras não poderão tratar a diálise de forma menos favorável do que outros serviços médicos, protegendo os pacientes de custos inesperados e dificuldades no acesso aos cuidados.
Pontos-chave
As seguradoras privadas não podem discriminar pacientes com doença renal que necessitam de diálise.
Os planos de saúde não podem transferir a responsabilidade principal pelos custos da diálise para o programa Medicare.
A lei confirma que o tratamento desfavorável dos serviços de diálise em comparação com outros serviços médicos é proibido, mas não altera a capacidade das seguradoras de escolher fornecedores de diálise.
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Número de impressão: 118_HR_6860
Patrocinador: Rep. Kelly, Mike [R-PA-16]
Data de início: 2023-12-19
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Restore Protections for Dialysis Patients Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_6860.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-12-19.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • As seguradoras privadas não podem discriminar pacientes com doença renal que necessitam de diálise.
  • Os planos de saúde não podem transferir a responsabilidade principal pelos custos da diálise para o programa Medicare.
  • A lei confirma que o tratamento desfavorável dos serviços de diálise em comparação com outros serviços médicos é proibido, mas não altera a capacidade das seguradoras de escolher fornecedores de diálise.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Kelly, Mike [R-PA-16].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Health.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

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Saúde