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Proteção de pacientes de diálise: Proibição de discriminação por seguradoras

Esta lei visa garantir que os planos de saúde privados não discriminem indivíduos que necessitam de diálise ou transfiram os custos do seu tratamento para o programa Medicare. Isso significa que as seguradoras não poderão tratar a diálise de forma menos favorável do que outros serviços médicos, protegendo os pacientes de custos inesperados e dificuldades no acesso aos cuidados.
Pontos-chave
As seguradoras privadas não podem discriminar pacientes com doença renal que necessitam de diálise.
Os planos de saúde não podem transferir a responsabilidade principal pelos custos da diálise para o programa Medicare.
A lei confirma que o tratamento desfavorável dos serviços de diálise em comparação com outros serviços médicos é proibido, mas não altera a capacidade das seguradoras de escolher fornecedores de diálise.
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Informações Adicionais
Restore Protections for Dialysis Patients Act
Número de impressão: HR 6860
Patrocinador: Rep. Kelly, Mike [R-PA-16]
Data de início: 2023-12-19