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Mudanças na Lei de Crédito: Credores podem perguntar sobre status de imigração.

Este projeto de lei altera a Lei de Igualdade de Oportunidades de Crédito, permitindo explicitamente que os credores perguntem sobre o status de imigração de um requerente. Esta informação só pode ser usada para determinar os direitos e recursos legais do credor em relação ao empréstimo, como procedimentos de cobrança de dívidas. É estritamente proibido usar o status de imigração para discriminar ao avaliar a solvência financeira geral do requerente.
Pontos-chave
Os credores estão explicitamente autorizados a perguntar aos requerentes sobre o seu status de imigração ao conceder crédito.
As informações sobre o status de imigração devem ser usadas apenas para avaliar a capacidade legal do credor de fazer cumprir a dívida, e não para discriminar na determinação da solvência.
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Informações Adicionais
To amend the Equal Credit Opportunity Act to clarify creditor's rights and remedies with respect to the consideration of immigration status with respect to the extension of credit, and for other purposes.
Número de impressão: HR 6870
Patrocinador: Rep. Ogles, Andrew [R-TN-5]
Data de início: 2023-12-19