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Direito de reparar equipamentos agrícolas: Fim do monopólio do fabricante

Esta nova lei visa facilitar a reparação de equipamentos agrícolas digitais pelos próprios agricultores. Agricultores e oficinas de reparação independentes poderão contornar legalmente as proteções dos fabricantes para diagnosticar, manter e reparar máquinas. Isso significa maior liberdade e potenciais economias para os proprietários de fazendas.
Pontos-chave
Agricultores e reparadores independentes ganham o direito de auto-reparar equipamentos agrícolas digitais.
A lei permite a elisão legal das proteções do fabricante para diagnóstico e reparação.
Capacidade de comprar ferramentas e peças de fornecedores independentes para reparação de equipamentos agrícolas.
Potencial redução nos custos de reparação e aumento da disponibilidade de serviço para agricultores.
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Número de impressão: 118_HR_6879
Patrocinador: Rep. Spartz, Victoria [R-IN-5]
Data de início: 2023-12-19
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Farm Freedom to Repair Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_6879.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-12-19.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Agricultores e reparadores independentes ganham o direito de auto-reparar equipamentos agrícolas digitais.
  • A lei permite a elisão legal das proteções do fabricante para diagnóstico e reparação.
  • Capacidade de comprar ferramentas e peças de fornecedores independentes para reparação de equipamentos agrícolas.
  • Potencial redução nos custos de reparação e aumento da disponibilidade de serviço para agricultores.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Spartz, Victoria [R-IN-5].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Agricultura Tribunais e Leis Economia