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Lei de Transparência da IA: Novas Regras para Empresas, Proteção Cidadã.

Esta Lei introduz novas regras para a transparência dos sistemas avançados de inteligência artificial (IA). As empresas que desenvolvem estes sistemas terão de divulgar informações sobre os dados utilizados para os treinar e como funcionam. O objetivo é proteger os cidadãos da desinformação, preconceitos e violação de direitos de autor, e dar-lhes um maior controlo sobre o impacto da IA nas suas vidas.
Pontos-chave
As empresas que desenvolvem sistemas avançados de IA serão obrigadas a divulgar os dados utilizados para treinar os seus modelos, ajudando a proteger os direitos de autor e a aumentar a consciencialização dos utilizadores.
A Federal Trade Commission (FTC) estabelecerá padrões que especificam quais informações sobre os sistemas de IA devem ser publicamente disponíveis, permitindo que os cidadãos tomem decisões informadas.
A Lei visa reduzir o risco de os sistemas de IA fornecerem informações imprecisas, imprecisas ou tendenciosas, o que é particularmente crucial em áreas como saúde, finanças e emprego.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HR_6881
Patrocinador: Rep. Beyer, Donald S., Jr. [D-VA-8]
Data de início: 2023-12-22
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

AI Foundation Model Transparency Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_6881.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-12-22.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • As empresas que desenvolvem sistemas avançados de IA serão obrigadas a divulgar os dados utilizados para treinar os seus modelos, ajudando a proteger os direitos de autor e a aumentar a consciencialização dos utilizadores.
  • A Federal Trade Commission (FTC) estabelecerá padrões que especificam quais informações sobre os sistemas de IA devem ser publicamente disponíveis, permitindo que os cidadãos tomem decisões informadas.
  • A Lei visa reduzir o risco de os sistemas de IA fornecerem informações imprecisas, imprecisas ou tendenciosas, o que é particularmente crucial em áreas como saúde, finanças e emprego.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Beyer, Donald S., Jr. [D-VA-8].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Energy and Commerce.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Informatização Tribunais e Leis Economia