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Transparência em Decisões Governamentais com IA

Esta lei visa aumentar a transparência quando as agências federais utilizam sistemas automatizados ou inteligência artificial para tomar decisões críticas que afetam os cidadãos. Os cidadãos serão informados sobre o uso de tais sistemas e terão o direito de recorrer das decisões se um sistema automatizado lhes causar dano. Isso visa garantir maior supervisão e justiça em processos que impactam o acesso à educação, emprego, benefícios ou serviços financeiros.
Pontos-chave
As agências devem informar os cidadãos quando sistemas automatizados ou IA são usados para tomar decisões que afetam suas vidas.
Os cidadãos terão o direito de recorrer das decisões tomadas usando sistemas automatizados se sofrerem danos.
As agências serão obrigadas a coletar dados sobre o desempenho desses sistemas para garantir precisão e confiabilidade.
A lei expirará 10 anos após sua promulgação.
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Número de impressão: 118_HR_6886
Patrocinador: Rep. Higgins, Clay [R-LA-3]
Data de início: 2023-12-22
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

TAG Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_6886.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-12-22.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • As agências devem informar os cidadãos quando sistemas automatizados ou IA são usados para tomar decisões que afetam suas vidas.
  • Os cidadãos terão o direito de recorrer das decisões tomadas usando sistemas automatizados se sofrerem danos.
  • As agências serão obrigadas a coletar dados sobre o desempenho desses sistemas para garantir precisão e confiabilidade.
  • A lei expirará 10 anos após sua promulgação.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Higgins, Clay [R-LA-3].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Oversight and Accountability.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

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