Proibição de pagamentos a entidades controladas por insiders de comités políticos, combate a PACs fraudulentos
Esta nova lei visa proteger os doadores políticos contra fraudes, proibindo os comités políticos de desembolsar fundos para entidades detidas ou controladas por indivíduos com autoridade executiva ou de gestão sobre o comité, ou pelos seus familiares. Esta medida procura prevenir o uso indevido de fundos destinados ao apoio de candidatos e partidos, aumentando assim a confiança no processo eleitoral. Os cidadãos podem ter mais certeza de que as suas doações serão direcionadas para os fins políticos pretendidos, em vez de para o enriquecimento pessoal dos organizadores.
Pontos-chave
Proibição de desembolsos: Os comités políticos estão proibidos de fazer pagamentos a entidades detidas ou controladas pelos seus operadores ou pelos seus familiares, a menos que a maioria dos fundos seja gasta em despesas políticas legítimas.
Proteção do doador: A lei visa os "PACs fraudulentos" – comités que solicitam contribuições prometendo apoiar candidatos, mas que utilizam os fundos principalmente para compensação pessoal e custos de angariação de fundos.
Maior integridade: O objetivo é melhorar a integridade do financiamento de campanhas e restaurar a confiança pública nas instituições democráticas.
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