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Lei Stop Scam PACs: Proteção contra angariação de fundos políticos enganosa

Esta lei visa proteger os cidadãos de atividades enganosas de angariação de fundos realizadas em nome de candidatos, partidos políticos ou comités. Proíbe a deturpação de ações tomadas em nome de entidades políticas, melhorando a transparência e a segurança no financiamento de campanhas. Isso protegerá melhor os cidadãos de pedidos de doações fraudulentas que poderiam ser usados para fins não políticos.
Pontos-chave
Expande a proibição de deturpação para cobrir todas as ações tomadas em nome de candidatos, partidos e comités políticos, não apenas as "fraudulentas".
Proíbe a representação falsa de agir em nome de entidades políticas reais, potenciais, espúrias ou inexistentes ao solicitar dinheiro.
Fortalece a proteção dos cidadãos contra fraudes financeiras no contexto político, aumentando a confiança nos processos eleitorais.
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Número de impressão: 118_HR_6894
Patrocinador: Rep. Porter, Katie [D-CA-47]
Data de início: 2023-12-22
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Stop Scam PACs Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_6894.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-12-22.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Expande a proibição de deturpação para cobrir todas as ações tomadas em nome de candidatos, partidos e comités políticos, não apenas as "fraudulentas".
  • Proíbe a representação falsa de agir em nome de entidades políticas reais, potenciais, espúrias ou inexistentes ao solicitar dinheiro.
  • Fortalece a proteção dos cidadãos contra fraudes financeiras no contexto político, aumentando a confiança nos processos eleitorais.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Porter, Katie [D-CA-47].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on House Administration.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis