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Fim da OSHA: Sem regulamentações federais de segurança no trabalho

Este projeto de lei visa abolir completamente a Administração de Segurança e Saúde Ocupacional (OSHA) e revogar a lei que a estabeleceu. Isso significaria que as regulamentações federais de segurança e saúde no local de trabalho deixariam de existir, deixando a responsabilidade por essas questões exclusivamente para os empregadores e as leis estaduais. Isso poderia afetar as condições de trabalho e a proteção dos trabalhadores em todo o país.
Pontos-chave
Abolição da Administração federal de Segurança e Saúde Ocupacional (OSHA).
Revogação da Lei de Segurança e Saúde Ocupacional de 1970.
Ausência de padrões federais de segurança no trabalho, o que pode afetar a proteção dos trabalhadores.
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Número de impressão: 118_HR_69
Patrocinador: Rep. Biggs, Andy [R-AZ-5]
Data de início: 2023-01-09