Transparência Obrigatória: Agências devem explicar suspensões de funcionários ao Congresso.
Esta lei exige maior transparência das agências federais, obrigando-as a explicar rapidamente ao Congresso as razões para a suspensão indefinida ou licença não remunerada de funcionários. Os cidadãos beneficiam de uma maior fiscalização, garantindo que o poder executivo é responsabilizado, especialmente em casos que envolvam segurança nacional ou potencial má conduta. O objetivo é fornecer ao Congresso informações cruciais para desempenhar eficazmente o seu papel de supervisão.
Pontos-chave
As agências federais devem apresentar explicações detalhadas ao Congresso no prazo de 15 dias sobre a suspensão indefinida ou licença não remunerada de qualquer funcionário.
As explicações devem incluir informações e provas relevantes recolhidas durante a investigação interna, antes da intervenção das autoridades policiais.
O requisito não se aplica a suspensões iniciadas ao abrigo da proteção de denunciantes ou a licenças causadas por uma falha nas dotações orçamentais (paralisação do governo).
O objetivo é aumentar a responsabilização e a transparência do poder executivo perante o Congresso e o público.
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