Lei de Direitos e Responsabilidades Familiares: Reforço da autoridade parental
Esta lei visa fortalecer os direitos dos pais de dirigir a educação, instrução e cuidados de saúde de seus filhos. Limita a interferência do governo nessas decisões, a menos que haja um interesse governamental imperioso da mais alta ordem. Os pais ganham uma posição legal mais forte em disputas com agências governamentais.
Pontos-chave
Os pais têm um direito fundamental de dirigir a educação, instrução e cuidados de saúde de seus filhos.
O governo não pode onerar substancialmente os direitos parentais sem demonstrar um interesse governamental imperioso e usar os meios menos restritivos.
A lei oferece aos pais um recurso judicial para fazer valer seus direitos, incluindo a recuperação de honorários advocatícios.
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