Proteção de impostos gerais sobre vendas estaduais e locais
Este projeto de lei esclarece que os impostos gerais sobre vendas estaduais e locais não estão sujeitos a certas restrições sobre o uso da receita que se aplicam a outros tipos de impostos. Isso significa que os fundos desses impostos podem ser usados com mais flexibilidade pelas autoridades estaduais e locais, potencialmente impactando o financiamento de vários serviços públicos.
Pontos-chave
Exclui impostos gerais sobre vendas de restrições específicas de uso da receita.
Aumenta a flexibilidade para governos estaduais e locais no gasto de receitas de impostos sobre vendas.
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