Lei do Estado Fiscal da Nação: Aumentar a transparência das finanças federais.
Esta lei obriga a uma reunião conjunta anual e pública do Congresso, onde o Controlador-Geral dos Estados Unidos (GAO) apresentará uma auditoria e análise da saúde financeira do governo federal. Os cidadãos obterão uma melhor visão de como o seu dinheiro é gerido, incluindo défices, projeções fiscais de longo prazo e custos operacionais. Esta informação terá de ser incorporada nas futuras resoluções orçamentais do Congresso, visando aumentar a responsabilidade fiscal.
Pontos-chave
Reunião Conjunta Anual Pública: O Controlador-Geral deve apresentar uma análise detalhada das finanças do governo, incluindo défices e projeções de longo prazo.
Maior Transparência: A reunião estará aberta ao público e aos meios de comunicação, proporcionando aos cidadãos acesso direto a dados objetivos sobre a condição financeira da nação.
Impacto no Orçamento: As conclusões desta apresentação terão de ser consideradas na elaboração das futuras resoluções orçamentais do Congresso.
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