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Fundos de Acordo de Opioides: Apoio ao Tratamento e Prevenção

Esta lei garante que o dinheiro recuperado de empresas farmacêuticas em processos judiciais de opioides será usado para combater o vício. Isso significa mais financiamento para tratamento, educação e prevenção, impactando diretamente a disponibilidade de ajuda para indivíduos afetados por problemas de opioides em sua comunidade.
Pontos-chave
Os fundos de acordo de opioides não serão considerados pagamentos em excesso sob o Medicaid, permitindo que os estados retenham esses fundos.
Esses fundos devem ser usados para tratamento de dependência, educação, prevenção, treinamento de profissionais de saúde e apoio à aplicação da lei.
A lei tem efeito retroativo a 1º de janeiro de 2019, garantindo financiamento contínuo para iniciativas anti-opioides.
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Número de impressão: 118_HR_6956
Patrocinador: Rep. Kaptur, Marcy [D-OH-9]
Data de início: 2024-01-11
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Opioid Settlement Accountability Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_6956.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-01-11.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os fundos de acordo de opioides não serão considerados pagamentos em excesso sob o Medicaid, permitindo que os estados retenham esses fundos.
  • Esses fundos devem ser usados para tratamento de dependência, educação, prevenção, treinamento de profissionais de saúde e apoio à aplicação da lei.
  • A lei tem efeito retroativo a 1º de janeiro de 2019, garantindo financiamento contínuo para iniciativas anti-opioides.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Kaptur, Marcy [D-OH-9].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Health.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Saúde Tribunais e Leis