Fundos de Acordo de Opioides: Apoio ao Tratamento e Prevenção
Esta lei garante que o dinheiro recuperado de empresas farmacêuticas em processos judiciais de opioides será usado para combater o vício. Isso significa mais financiamento para tratamento, educação e prevenção, impactando diretamente a disponibilidade de ajuda para indivíduos afetados por problemas de opioides em sua comunidade.
Pontos-chave
Os fundos de acordo de opioides não serão considerados pagamentos em excesso sob o Medicaid, permitindo que os estados retenham esses fundos.
Esses fundos devem ser usados para tratamento de dependência, educação, prevenção, treinamento de profissionais de saúde e apoio à aplicação da lei.
A lei tem efeito retroativo a 1º de janeiro de 2019, garantindo financiamento contínuo para iniciativas anti-opioides.
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