Lei de Responsabilidade e Transparência do Gabinete
Este projeto de lei exige que os membros do Gabinete do Presidente notifiquem o Congresso por escrito se estiverem temporariamente incapazes de desempenhar as suas funções. Tal notificação deve ser submetida o mais tardar 24 horas antes do início da ausência. Em caso de emergência médica ou outra circunstância imprevista, a agência empregadora assume a responsabilidade de fornecer a notificação.
Pontos-chave
Os oficiais do Gabinete devem notificar o Congresso por escrito o mais tardar 24 horas antes do início de uma ausência temporária ou incapacidade de desempenhar funções.
Em caso de emergência médica ou circunstância imprevista, a agência empregadora do oficial deve submeter o aviso exigido.
O requisito aplica-se aos oficiais nomeados pelo Presidente com o conselho e consentimento do Senado.
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