Reforma da Supervisão Financeira: Maior Transparência e Controlo Orçamental
Esta lei modifica o financiamento e as operações do Conselho de Supervisão da Estabilidade Financeira (FSOC) e do Gabinete de Investigação Financeira (OFR). Os cidadãos beneficiarão de maior transparência nas atividades destas instituições devido a novos requisitos de relatórios e oportunidades de comentários públicos sobre relatórios e regulamentos propostos. As alterações visam aumentar a responsabilização e o controlo sobre os gastos públicos no setor financeiro.
Pontos-chave
O financiamento do OFR estará agora sujeito ao processo regular de dotações do Congresso, o que significa maior controlo sobre as despesas públicas.
O OFR será obrigado a apresentar relatórios trimestrais sobre as suas atividades e despesas, aumentando a transparência e permitindo que os cidadãos acompanhem como os fundos são utilizados.
É introduzido um período obrigatório de aviso e comentário público (mínimo de 90 dias) antes que o OFR emita quaisquer relatórios, regras ou regulamentos propostos, dando voz aos cidadãos.
O OFR deve publicar um plano de trabalho anual detalhando as suas prioridades e atividades planeadas, proporcionando uma compreensão mais clara da direção da instituição.
É exigido um plano de cibersegurança para os dados do OFR, sujeito a auditoria anual, para proteger informações financeiras sensíveis.
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