Lei de Justiça para Todos: Fortalecimento dos Direitos Antidiscriminação e Acesso aos Tribunais
Esta Lei visa restaurar e fortalecer as proteções contra a discriminação em vários aspectos da vida, como educação, habitação e emprego. Facilita aos cidadãos a defesa dos seus direitos em tribunal quando experimentam discriminação, incluindo a que resulta de práticas aparentemente neutras que têm um impacto negativo em grupos específicos. A Lei também introduz novas definições de discriminação, abrangendo a orientação sexual, a identidade de género e os penteados naturais.
Pontos-chave
Facilitação de queixas de discriminação: Os cidadãos terão mais facilidade em processar entidades que pratiquem discriminação, mesmo que não haja intenção direta de discriminar, mas as suas ações afetem negativamente grupos específicos (conhecido como "impacto desproporcional").
Definição alargada de discriminação: A Lei estabelece explicitamente que a discriminação sexual inclui orientação sexual, identidade de género, características sexuais (incluindo traços intersexuais) e estereótipos de género. Além disso, a discriminação racial agora abrange a discriminação relacionada com a textura natural do cabelo e penteados protetores.
Proibição de perfilagem por parte das autoridades: Os agentes da lei serão proibidos de se basear na raça, etnia, origem nacional, religião, sexo, identidade de género ou orientação sexual reais ou percebidos ao selecionar indivíduos para investigações de rotina, a menos que haja informações fidedignas que liguem uma característica específica a um incidente criminal identificado.
Restrição de acordos de arbitragem: Os acordos de arbitragem pré-disputa que forçam a arbitragem de futuras disputas laborais, de consumo ou de direitos civis são considerados inválidos. Isso significa que os cidadãos manterão o seu direito de resolver tais disputas em tribunal.
Responsabilidade acrescida do empregador: Os empregadores serão responsabilizados por quaisquer atos discriminatórios cometidos pelos seus funcionários, e a existência de uma política anti-assédio ou a falta de danos futuros deixará de servir como defesa em casos de assédio sexual.
Acesso mais fácil a indemnizações e honorários de advogados: A Lei restabelece a capacidade de recuperar os honorários de advogados quando um processo de discriminação é ganho através de um acordo, incentivando a aplicação dos direitos civis.
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