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Proibição de Atividade Paramilitar Privada: Novas Regras de Segurança Pública

Esta lei proíbe organizações paramilitares privadas não autorizadas de operar como unidades de combate ou segurança. O seu objetivo é aumentar a segurança pública e proteger os direitos dos cidadãos contra o uso ilegal da força. Os cidadãos podem denunciar tais atividades, e os infratores podem enfrentar multas ou prisão.
Pontos-chave
Proíbe grupos paramilitares privados de patrulhar, treinar ou envolver-se publicamente em técnicas de combate.
Impede grupos paramilitares privados de interferir com operações governamentais, intimidar cidadãos ou personificar agentes da lei.
Estabelece penas que incluem prisão de até 5 anos ou prisão perpétua em caso de morte, multas e confisco de bens por violações.
Permite que cidadãos prejudicados por tais atividades busquem indenizações e ordens judiciais.
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Número de impressão: 118_HR_6981
Patrocinador: Rep. Raskin, Jamie [D-MD-8]
Data de início: 2024-01-11
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Preventing Private Paramilitary Activity Act of 2024

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_6981.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-01-11.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proíbe grupos paramilitares privados de patrulhar, treinar ou envolver-se publicamente em técnicas de combate.
  • Impede grupos paramilitares privados de interferir com operações governamentais, intimidar cidadãos ou personificar agentes da lei.
  • Estabelece penas que incluem prisão de até 5 anos ou prisão perpétua em caso de morte, multas e confisco de bens por violações.
  • Permite que cidadãos prejudicados por tais atividades busquem indenizações e ordens judiciais.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Raskin, Jamie [D-MD-8].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança