Proibição de Atividade Paramilitar Privada: Novas Regras de Segurança Pública
Esta lei proíbe organizações paramilitares privadas não autorizadas de operar como unidades de combate ou segurança. O seu objetivo é aumentar a segurança pública e proteger os direitos dos cidadãos contra o uso ilegal da força. Os cidadãos podem denunciar tais atividades, e os infratores podem enfrentar multas ou prisão.
Pontos-chave
Proíbe grupos paramilitares privados de patrulhar, treinar ou envolver-se publicamente em técnicas de combate.
Impede grupos paramilitares privados de interferir com operações governamentais, intimidar cidadãos ou personificar agentes da lei.
Estabelece penas que incluem prisão de até 5 anos ou prisão perpétua em caso de morte, multas e confisco de bens por violações.
Permite que cidadãos prejudicados por tais atividades busquem indenizações e ordens judiciais.
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