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Reforço da execução de distribuições de bens conjugais ordenadas pelo tribunal

Esta lei visa fortalecer a execução de ordens judiciais para distribuição de bens após divórcio ou separação. Indivíduos que intencionalmente evadem o pagamento de valores ordenados pelo tribunal acima de $5.000 e viajam entre estados podem enfrentar multas, prisão ou ambos, e serão obrigados a pagar a restituição total. Isso protege ex-cônjuges da evasão financeira.
Pontos-chave
Nova infração: evasão intencional da distribuição de bens ordenada pelo tribunal acima de $5.000, viajando entre estados ou para o exterior.
Penalidades: até dois anos de prisão, multa ou ambos, além de restituição obrigatória do valor total não pago.
Proteção: fortalece os direitos de ex-cônjuges de receber sua parte legítima da distribuição de bens.
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Número de impressão: 118_HR_6988
Patrocinador: Rep. D'Esposito, Anthony [R-NY-4]
Data de início: 2024-01-12
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Jane’s Law

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_6988.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-01-12.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Nova infração: evasão intencional da distribuição de bens ordenada pelo tribunal acima de $5.000, viajando entre estados ou para o exterior.
  • Penalidades: até dois anos de prisão, multa ou ambos, além de restituição obrigatória do valor total não pago.
  • Proteção: fortalece os direitos de ex-cônjuges de receber sua parte legítima da distribuição de bens.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. D'Esposito, Anthony [R-NY-4].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Família