Reforço da execução de distribuições de bens conjugais ordenadas pelo tribunal
Esta lei visa fortalecer a execução de ordens judiciais para distribuição de bens após divórcio ou separação. Indivíduos que intencionalmente evadem o pagamento de valores ordenados pelo tribunal acima de $5.000 e viajam entre estados podem enfrentar multas, prisão ou ambos, e serão obrigados a pagar a restituição total. Isso protege ex-cônjuges da evasão financeira.
Pontos-chave
Nova infração: evasão intencional da distribuição de bens ordenada pelo tribunal acima de $5.000, viajando entre estados ou para o exterior.
Penalidades: até dois anos de prisão, multa ou ambos, além de restituição obrigatória do valor total não pago.
Proteção: fortalece os direitos de ex-cônjuges de receber sua parte legítima da distribuição de bens.
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