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Lei de Comércio Digital: Novos Critérios para Preferências Comerciais.

Esta lei introduz novos critérios para que os países se qualifiquem para benefícios comerciais preferenciais com os Estados Unidos. Nações que restringem o comércio digital ou não protegem dados pessoais podem perder o acesso a reduções tarifárias, potencialmente afetando o custo de bens importados e a disponibilidade de serviços digitais para os cidadãos.
Pontos-chave
Países que restringem o comércio digital, como o bloqueio de fluxos de dados, podem perder as preferências comerciais.
Nações que não protegem dados pessoais ou que forçam a divulgação de código-fonte proprietário também podem ser excluídas do programa de preferências.
O objetivo é promover o comércio digital aberto e a privacidade de dados globalmente, potencialmente impactando mercados internacionais e a disponibilidade de serviços digitais.
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Número de impressão: 118_HR_6990
Patrocinador: Rep. LaHood, Darin [R-IL-16]
Data de início: 2024-01-12
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Digital Trade for Development Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_6990.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-01-12.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Países que restringem o comércio digital, como o bloqueio de fluxos de dados, podem perder as preferências comerciais.
  • Nações que não protegem dados pessoais ou que forçam a divulgação de código-fonte proprietário também podem ser excluídas do programa de preferências.
  • O objetivo é promover o comércio digital aberto e a privacidade de dados globalmente, potencialmente impactando mercados internacionais e a disponibilidade de serviços digitais.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. LaHood, Darin [R-IL-16].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Trade.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Economia Tribunais e Leis Informatização