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Maior Responsabilidade dos Procuradores: Novas Regras de Relatório e Financiamento

Esta nova lei exige que os gabinetes dos procuradores relatem sobre casos criminais, especialmente crimes graves. A falha em apresentar relatórios ou recusar muitos casos pode resultar na perda de fundos federais, visando aumentar a transparência e a eficácia na persecução de crimes, impactando a segurança pública.
Pontos-chave
Os gabinetes dos procuradores em grandes jurisdições devem relatar anualmente sobre casos criminais, incluindo acusações recusadas e suas razões.
Os relatórios detalharão os casos resolvidos por acordo de confissão e informações sobre réus com histórico criminal anterior.
Os dados relatados serão publicamente acessíveis, aumentando a transparência das ações dos procuradores.
Os gabinetes que não apresentarem relatórios ou recusarem 2/3 ou mais dos casos de crimes graves perderão as subvenções federais.
A lei visa aumentar a responsabilidade dos procuradores e potencialmente afetar o número de casos criminais processados, impactando a segurança da comunidade.
article Texto oficial account_balance Página do processo
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Número de impressão: 118_HR_6999
Patrocinador: Rep. Meuser, Daniel [R-PA-9]
Data de início: 2024-01-16
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Holding Prosecutors Accountable Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_6999.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-01-16.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os gabinetes dos procuradores em grandes jurisdições devem relatar anualmente sobre casos criminais, incluindo acusações recusadas e suas razões.
  • Os relatórios detalharão os casos resolvidos por acordo de confissão e informações sobre réus com histórico criminal anterior.
  • Os dados relatados serão publicamente acessíveis, aumentando a transparência das ações dos procuradores.
  • Os gabinetes que não apresentarem relatórios ou recusarem 2/3 ou mais dos casos de crimes graves perderão as subvenções federais.
  • A lei visa aumentar a responsabilidade dos procuradores e potencialmente afetar o número de casos criminais processados, impactando a segurança da comunidade.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Meuser, Daniel [R-PA-9].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança