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Proibição de Financiamento Público do Aborto e Divulgação Completa do Seguro

Este projeto de lei visa proibir o uso de fundos federais dos contribuintes para abortos e para planos de seguro de saúde que cubram o aborto. Isso significa que o dinheiro dos impostos não poderá ser usado para pagar serviços de aborto, exceto em casos de estupro, incesto ou para salvar a vida da mãe. Também introduz novas regras para a divulgação da cobertura de aborto em planos de saúde.
Pontos-chave
Fundos federais, incluindo dinheiro de fundos fiduciários, não serão gastos em abortos.
Planos de benefícios de saúde financiados federalmente não cobrirão aborto, exceto em casos de estupro, incesto ou para salvar a vida da mãe.
Indivíduos podem adquirir cobertura de aborto separada, mas não será subsidiada com fundos federais.
As seguradoras devem divulgar claramente se um plano cobre aborto e se há uma sobretaxa separada para isso.
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Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HR_7
Patrocinador: Rep. Smith, Christopher H. [R-NJ-4]
Data de início: 2023-01-09
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

No Taxpayer Funding for Abortion and Abortion Insurance Full Disclosure Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_7.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-01-09.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Fundos federais, incluindo dinheiro de fundos fiduciários, não serão gastos em abortos.
  • Planos de benefícios de saúde financiados federalmente não cobrirão aborto, exceto em casos de estupro, incesto ou para salvar a vida da mãe.
  • Indivíduos podem adquirir cobertura de aborto separada, mas não será subsidiada com fundos federais.
  • As seguradoras devem divulgar claramente se um plano cobre aborto e se há uma sobretaxa separada para isso.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Smith, Christopher H. [R-NJ-4].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Health.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Saúde Impostos