Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 7.
Proibição de Financiamento Público do Aborto e Divulgação Completa do Seguro
Este projeto de lei visa proibir o uso de fundos federais dos contribuintes para abortos e para planos de seguro de saúde que cubram o aborto. Isso significa que o dinheiro dos impostos não poderá ser usado para pagar serviços de aborto, exceto em casos de estupro, incesto ou para salvar a vida da mãe. Também introduz novas regras para a divulgação da cobertura de aborto em planos de saúde.
Pontos-chave
Fundos federais, incluindo dinheiro de fundos fiduciários, não serão gastos em abortos.
Planos de benefícios de saúde financiados federalmente não cobrirão aborto, exceto em casos de estupro, incesto ou para salvar a vida da mãe.
Indivíduos podem adquirir cobertura de aborto separada, mas não será subsidiada com fundos federais.
As seguradoras devem divulgar claramente se um plano cobre aborto e se há uma sobretaxa separada para isso.
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