Seguros: Mais controle estadual, menos supervisão federal
Este projeto de lei visa limitar a autoridade do Gabinete Federal de Proteção ao Consumidor (CFPB) sobre as companhias de seguros já reguladas pelas autoridades estaduais. Isso significa que, em questões de seguros, as agências estaduais terão o poder de fiscalização primário, o que poderá afetar a forma como as reclamações e disputas dos consumidores relacionadas a apólices de seguro são tratadas.
Pontos-chave
O Gabinete Federal de Proteção ao Consumidor (CFPB) terá autoridade limitada sobre as companhias de seguros reguladas pelo estado.
Os reguladores estaduais de seguros ganharão mais autonomia na supervisão do negócio de seguros.
As regras de proteção ao consumidor no setor de seguros serão interpretadas a favor dos reguladores estaduais.
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