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Licenças Hídricas: Prazo de Revisão Mais Curto, Anulação Limitada

Novas regras encurtam o prazo para apresentar uma revisão judicial de licenças para obras hídricas para 60 dias. Elas também limitam a capacidade de um tribunal de anular uma licença, a menos que haja um perigo iminente para a saúde ou o meio ambiente. Isso visa acelerar os processos de desenvolvimento e aumentar a segurança jurídica para projetos que exigem tais licenças.
Pontos-chave
Você tem apenas 60 dias para contestar uma licença de obra hídrica a partir da data de sua emissão.
Os tribunais não podem anular facilmente uma licença; em vez disso, geralmente remeterão o caso para novos procedimentos com um prazo de 180 dias.
A anulação de uma licença por um tribunal só é possível se houver um perigo iminente e substancial para a saúde humana ou o meio ambiente.
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Número de impressão: 118_HR_7008
Patrocinador: Rep. Burlison, Eric [R-MO-7]
Data de início: 2024-01-17
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Judicial Review Timeline Clarity Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_7008.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-01-17.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Você tem apenas 60 dias para contestar uma licença de obra hídrica a partir da data de sua emissão.
  • Os tribunais não podem anular facilmente uma licença; em vez disso, geralmente remeterão o caso para novos procedimentos com um prazo de 180 dias.
  • A anulação de uma licença por um tribunal só é possível se houver um perigo iminente e substancial para a saúde humana ou o meio ambiente.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Burlison, Eric [R-MO-7].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Water Resources and Environment.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Ambiente Tribunais e Leis