Clarificação de Licenças de Descarga de Água: Novas Regras para Controlo de Poluentes
Esta nova lei visa clarificar o que constitui a conformidade com as licenças de descarga de água. Fornece regras mais claras para empresas e indivíduos sobre quais substâncias são abrangidas pelas suas licenças, potencialmente aumentando a transparência e a previsibilidade nos esforços de proteção do ambiente aquático.
Pontos-chave
A lei especifica que a conformidade com a licença abrange não só os poluentes com limites definidos, mas também aqueles monitorizados por outros meios ou identificados durante o processo de pedido de licença.
Exige que todas as limitações baseadas na qualidade da água nas licenças sejam claramente indicadas, incluindo o poluente específico e o seu limite numérico ou as condições precisas do corpo de água a serem alcançadas.
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