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Proibição de Financiamento Federal Medicaid para Benefícios de Saúde de Imigrantes Não Autorizados

Este projeto de lei visa proibir o uso de fundos federais do Medicaid para os custos administrativos de fornecer benefícios de saúde a indivíduos sem status de imigração legal. Isso significa que os estados que atualmente financiam tais benefícios precisarão encontrar fontes de financiamento alternativas ou deixar de fornecê-los, potencialmente impactando o acesso à saúde para este grupo.
Pontos-chave
O projeto de lei proíbe o uso de dinheiro federal do Medicaid para custos administrativos relacionados à saúde de indivíduos sem status de imigração legal.
O Departamento de Saúde e Serviços Humanos relatará como os estados financiam a saúde dessas pessoas e sua conformidade com as proibições de financiamento federal.
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Número de impressão: 118_HR_7014
Patrocinador: Rep. Hudson, Richard [R-NC-9]
Data de início: 2024-01-17
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Protect Medicaid Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_7014.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-01-17.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O projeto de lei proíbe o uso de dinheiro federal do Medicaid para custos administrativos relacionados à saúde de indivíduos sem status de imigração legal.
  • O Departamento de Saúde e Serviços Humanos relatará como os estados financiam a saúde dessas pessoas e sua conformidade com as proibições de financiamento federal.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Hudson, Richard [R-NC-9].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Health.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Saúde Migração Benefícios