Proteção contra preços abusivos de habitação e aluguel em emergências
Esta lei visa proteger os cidadãos de aumentos injustos de preços em aluguéis e vendas de imóveis, especialmente durante emergências. Introduz penalidades para tais práticas e estabelece mecanismos para monitorar o mercado imobiliário, garantindo preços justos e disponibilidade de moradia.
Pontos-chave
Proíbe o aumento abusivo de preços em aluguéis e vendas residenciais durante emergências habitacionais declaradas.
O Presidente pode declarar uma emergência habitacional, ativando as medidas de proteção de preços.
O Departamento de Habitação e Desenvolvimento Urbano (HUD) investigará e monitorará o mercado imobiliário para manipulação de preços.
Estabelece uma unidade de monitoramento de custos de habitação dentro do HUD para identificar práticas desleais.
Limites para grandes investidores que compram uma quantidade excessiva de casas unifamiliares para evitar o deslocamento de compradores individuais.
Esforços conjuntos de agências governamentais para identificar práticas injustas de triagem de inquilinos.
As penalidades por preços abusivos serão destinadas a um fundo de assistência habitacional para famílias de baixa renda.
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