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Simplificação de Licenças Hídricas e Proteção da Qualidade da Água

Esta lei visa simplificar e acelerar o processo de obtenção de licenças de descarga de água, o que pode impactar empresas e governos locais. Estabelece regras claras para a duração das licenças e procedimentos judiciais, ao mesmo tempo que aumenta a transparência na definição dos critérios de qualidade da água. Os cidadãos podem sentir os efeitos através de uma implementação potencialmente mais rápida de projetos de infraestrutura e regulamentações mais claras em relação à proteção do ambiente aquático.
Pontos-chave
Simplifica os procedimentos de licenciamento de descarga de água, podendo acelerar projetos de construção e industriais.
Estende a validade de algumas licenças até 10 anos, reduzindo a burocracia para estados e municípios.
Introduz prazos claros de 60 dias para a revisão judicial das decisões de licenciamento, aumentando a segurança jurídica.
Proíbe a emissão de licenças a entidades ligadas a países estrangeiros de preocupação, impactando a segurança nacional.
Exige a publicação de orientações sobre a definição de Águas dos Estados Unidos, garantindo consistência e transparência regulatória.
article Texto oficial account_balance Página do processo
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2024-03-21
51%
A favor 213
Contra 205
Abstenção 0
Resultados completos open_in_new
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HR_7023
Patrocinador: Rep. Rouzer, David [R-NC-7]
Data de início: 2024-01-17
Data de votação: 2024-03-21
Reunião nº: 2
Votação nº: 101
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Creating Confidence in Clean Water Permitting Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_7023.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-01-17.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Simplifica os procedimentos de licenciamento de descarga de água, podendo acelerar projetos de construção e industriais.
  • Estende a validade de algumas licenças até 10 anos, reduzindo a burocracia para estados e municípios.
  • Introduz prazos claros de 60 dias para a revisão judicial das decisões de licenciamento, aumentando a segurança jurídica.
  • Proíbe a emissão de licenças a entidades ligadas a países estrangeiros de preocupação, impactando a segurança nacional.
  • Exige a publicação de orientações sobre a definição de Águas dos Estados Unidos, garantindo consistência e transparência regulatória.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Onde está o registo oficial de votação?

O registo oficial de votação nominal está em: ver registo de votação

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Rouzer, David [R-NC-7].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: The title of the measure was amended. Agreed to without objection.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Ambiente Tribunais e Leis Investimentos Públicos