Agilização da Partilha de Dados para o Gabinete de Orçamento do Congresso
Esta nova lei simplifica a forma como o Gabinete de Orçamento do Congresso (CBO) pode obter dados de agências governamentais. Isso permitirá que o CBO analise o impacto orçamental da legislação proposta de forma mais rápida e eficaz, potencialmente levando a decisões legislativas mais informadas. Os cidadãos podem esperar análises orçamentais mais precisas e oportunas, influenciando indiretamente os debates públicos sobre despesas e impostos.
Pontos-chave
O Gabinete de Orçamento do Congresso (CBO) obtém maior autoridade para obter rapidamente dados de agências executivas, mesmo sem acordos escritos.
As agências governamentais devem partilhar dados com o CBO, mantendo o nível de confidencialidade exigido.
Nenhuma lei futura pode limitar o acesso do CBO aos dados, a menos que explicitamente declarado.
O CBO relatará os desafios enfrentados no acesso à informação, aumentando a transparência do processo.
Tornou-se Lei
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