Reforma da ATF: Regras mais rigorosas para revogação de licenças de armas de fogo.
Esta Lei reforma significativamente os procedimentos do Gabinete de Álcool, Tabaco, Armas de Fogo e Explosivos (ATF), tornando substancialmente mais difícil revogar as Licenças Federais de Armas de Fogo (FFLs). Introduz penalidades graduadas, exige um padrão de prova mais elevado ("evidência clara e convincente") para a revogação de licenças e concede aos FFLs amplos direitos de devido processo, incluindo revisão judicial de novo. Estas alterações visam proteger os revendedores licenciados de ações adversas baseadas em violações menores ou não intencionais.
Pontos-chave
A revogação da licença exige agora que a ATF prove uma violação "intencional" usando um padrão de "evidência clara e convincente".
A definição de "intencionalmente" é restringida, exigindo conhecimento real de um dever legal e desrespeito deliberado do mesmo.
Os FFLs cuja licença é revogada têm 90 dias para liquidar o seu inventário, e certas informações do comprador são protegidas contra divulgação.
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