Direito da Mulher de Saber: Novas Regras para o Aborto
Este projeto de lei introduz novos requisitos de informação para mulheres que consideram o aborto. Antes do procedimento, as mulheres receberiam informações detalhadas sobre os riscos médicos e o desenvolvimento fetal, e assinariam um formulário específico. O objetivo é garantir plena consciência antes do consentimento.
Pontos-chave
Obrigação de fornecer às mulheres informações sobre os riscos médicos do aborto e o desenvolvimento fetal 24 horas antes do procedimento.
Requisito para que a mulher, o provedor e uma testemunha assinem um formulário de consentimento informado.
Penalidades financeiras para provedores médicos que não cumprirem, incluindo a possibilidade de ação civil pela mulher.
Exceções a essas regras em casos de situações de risco de vida ou deficiência física grave para a mulher grávida.
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