Proteção dos Direitos dos Veteranos: Sem Partilha Automática de Dados para Verificações
Esta lei visa proteger a privacidade dos veteranos, impedindo que o Departamento de Assuntos de Veteranos partilhe automaticamente as suas informações pessoais com o sistema nacional de verificação instantânea de antecedentes criminais. Isso significa que os veteranos que recebem benefícios geridos por um fiduciário não serão automaticamente considerados inelegíveis para possuir armas de fogo, a menos que um tribunal decida o contrário. A alteração garante que os direitos dos veteranos não sejam infringidos sem o devido processo judicial.
Pontos-chave
O Departamento de Assuntos de Veteranos não pode transmitir informações pessoais de veteranos ao sistema de verificação de antecedentes criminais apenas porque recebem benefícios através de um fiduciário.
É necessária uma ordem ou decisão judicial para transmitir os dados de um veterano ao sistema de verificação de antecedentes, especificando que o veterano representa um perigo para si ou para outros.
Esta alteração protege o direito dos veteranos de possuir armas, impedindo a desqualificação automática sem uma decisão judicial.
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