Apoio Financeiro para Crianças Não Nascidas: Novas Regras de Pensão Alimentícia
Este projeto de lei introduz a possibilidade de solicitar pensão alimentícia para uma criança não nascida. Isso significa que as mães podem solicitar apoio financeiro do pai biológico a partir da concepção, visando proporcionar maior segurança financeira durante a gravidez.
Pontos-chave
Capacidade de solicitar pensão alimentícia do pai biológico para uma criança não nascida, a partir da concepção, se a mãe solicitar.
Os pagamentos de pensão alimentícia podem ser cobrados retroativamente, mesmo que a paternidade seja estabelecida após o nascimento da criança.
Um tribunal determinará o valor do apoio, considerando os melhores interesses da mãe e da criança.
O estabelecimento da paternidade de uma criança não nascida requer o consentimento da mãe e não deve representar qualquer risco para a criança.
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