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Fim da "Penalidade de Casamento" nos Benefícios SSI para Pessoas com Deficiência

Este projeto de lei visa eliminar as disposições que reduzem os benefícios do Supplemental Security Income (SSI) para adultos com deficiências intelectuais ou de desenvolvimento quando se casam. Isso significa que seus benefícios não serão mais reduzidos devido à renda ou recursos de um cônjuge, o que pode melhorar sua estabilidade financeira e permitir que tomem decisões de casamento mais livremente.
Pontos-chave
Os benefícios SSI para adultos com deficiências intelectuais ou de desenvolvimento não serão mais reduzidos devido ao casamento.
A renda e os recursos de um cônjuge não serão considerados ao determinar os valores dos benefícios SSI para esses indivíduos.
A lei busca remover uma barreira financeira que desencorajava indivíduos com deficiência de se casarem.
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Expirado
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Número de impressão: 118_HR_7055
Patrocinador: Rep. Valadao, David G. [R-CA-22]
Data de início: 2024-01-18
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

EMPSA Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_7055.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-01-18.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os benefícios SSI para adultos com deficiências intelectuais ou de desenvolvimento não serão mais reduzidos devido ao casamento.
  • A renda e os recursos de um cônjuge não serão considerados ao determinar os valores dos benefícios SSI para esses indivíduos.
  • A lei busca remover uma barreira financeira que desencorajava indivíduos com deficiência de se casarem.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Valadao, David G. [R-CA-22].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Work and Welfare.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Benefícios Família