Proteção do Acesso à Tecnologia de Reprodução Assistida e Tratamentos de Fertilidade
Esta Lei visa garantir o direito dos cidadãos de aceder a tecnologias de reprodução assistida, como a fertilização in vitro, sem limitações indevidas. Protege também os direitos dos prestadores de cuidados de saúde de oferecer estes serviços e dos prestadores de seguros de os cobrir. A legislação estabelece mecanismos legais para procurar reparação em caso de violação destes direitos.
Pontos-chave
Garante o direito de acesso à tecnologia de reprodução assistida (por exemplo, fertilização in vitro) e de continuar tratamentos em curso.
Assegura o direito de decidir sobre o uso de materiais genéticos reprodutivos (por exemplo, gâmetas).
Permite que pacientes e prestadores de cuidados de saúde processem autoridades estaduais ou locais que imponham restrições irrazoáveis.
Impede que os estados promulguem leis que restrinjam indevidamente o acesso a tratamentos de fertilidade, a menos que seja por segurança e não existam alternativas menos restritivas.
Expirado
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