Novas regras para emergências de saúde pública: aprovação do Congresso necessária
Esta lei altera a forma como as emergências de saúde pública são declaradas e renovadas, conferindo ao Congresso maior supervisão. Isso significa que futuras decisões sobre tais emergências exigirão a aprovação dos representantes dos cidadãos, o que poderá afetar o âmbito e a duração das restrições e o uso de fundos públicos durante as crises.
Pontos-chave
Aprovação do Congresso necessária: Qualquer renovação de uma emergência de saúde pública exigirá uma resolução conjunta aprovada pelo Congresso, aumentando a supervisão dos cidadãos sobre as decisões governamentais.
Limites de tempo: As declarações de emergência iniciais durarão 90 dias, e as renovações um ano, a menos que sejam encerradas antes pelo Congresso ou pelo Secretário de Saúde.
Maior transparência: O Secretário de Saúde deverá relatar regularmente ao Congresso os motivos das declarações, as ações planejadas e o uso de fundos, proporcionando aos cidadãos uma melhor visão das operações governamentais.
Término das emergências existentes: As emergências de saúde pública declaradas antes da entrada em vigor desta lei terminarão dentro de um ano, a menos que sejam renovadas de acordo com as novas regras.
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