Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 7094.
Maconha em Habitação Federal: Novas Regras para Residentes
Este projeto de lei visa impedir que indivíduos sejam negados habitação assistida federalmente apenas por usar maconha em conformidade com a lei estadual. Isso significa que a adesão às regulamentações locais sobre maconha não será uma base para exclusão de programas habitacionais federais. Essas mudanças podem impactar o acesso à habitação para muitos cidadãos em estados onde a maconha é legal.
Pontos-chave
Indivíduos que usam maconha em conformidade com a lei estadual não podem ser negados habitação assistida federalmente.
Atividades relacionadas à maconha em conformidade com a lei estadual não serão consideradas atividade criminosa para programas habitacionais.
Agências de habitação pública não podem proibir a admissão a programas para famílias com membros que usam maconha legalmente sob a lei estadual.
O Secretário não pode desencorajar atividades relacionadas à maconha em conformidade com a lei estadual em habitação assistida federalmente.
Regulamentos serão emitidos para restringir o fumo de maconha em habitação federal de forma semelhante às restrições ao fumo de tabaco.
Estado:
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